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ESTATUTO DO SINDICATO DOS MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINDIMEI-MG

 

CAPÍTULO I  - DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE, FORO E FINALIDADE

 

Art. 1º.  O Sindicato dos Micro Empreendedores Individuais do Estado de Minas Gerais , aqui identificada como SINDIMEI-MG , com sede provisória à Rua General Andrade Neves, nº 11  Bairro Barroca Belo Horizonte, CEP 30441-011, se destina a congregar os Empreendedores Individuais do Estado de Minas Gerais,  tendo com base territorial no referido Estado com representação sindical nos termos da lei; com duração por tempo indeterminado de acordo com as seguintes cláusulas e artigos abaixo.

Art. 2º. A SINDIMEI-MG é constituída por profissionais que se enquadram como Empreendedores Individuais de acordo com a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008.

Art. 3º. A SINDIMEI-MG tem personalidade jurídica distinta de seus sindicalizados, os quais não respondem ativa, passiva, subsidiária ou solidariamente por obrigações por ela assumidas. 

Art. 4º. São finalidades da SINDIMEI-MG:  

• I. congregar os profissionais inscritos como Empreendedores Individuais de acordo com a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 promovendo o intercâmbio de opiniões, estudos e experiências; 

• II. representar os profissionais sindicalizados da SINDIMEI-MG, junto a instituições públicas ou privadas, governamentais ou não governamentais com o objetivo de defesa de seus interesses no exercício de sua profissão; 

• III. promover a valorização da classe de empreendedores, visando dar condições justas ao profissional no cumprimento de suas funções; 

• IV. proporcionar o aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e especializados de seus sindicalizados, mediante a realização de cursos, palestras, conferências, reuniões, congressos, seminários, estudos e publicações; e em outros eventos de caráter cultural ou técnico que versem, em especial, sobre a matéria relacionada com a sua profissão registrada como empreendedor individual; 

• V. tomar posição frente a situações divergentes que venham a interferir na função profissional registrada como empreendedor individual;  

• VI. estabelecer vínculos institucionais com organismos e associações nacionais e internacionais por filiação, intercâmbio ou convênios.

 

CAPÍTULO II - DOS SINDICALIZADOS

Art. 5º. Poderá ser associado da SINDIMEI-MG todos os profissionais devidamente registrados como empreendedores individuais conforme a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que desempenham atividades compatíveis com seu registro.

Seção I - Das categorias de sindicalizados  

Art. 6º. São duas as categorias de sindicalizados: 

• I. Fundadores - os que participaram da Assembleia Geral de fundação e subscrevem este Estatuto; 

• II. Efetivos - os que se filiarem após a fundação. 

Seção II - Dos direitos e deveres dos sindicalizados  

Art. 7º. São direitos dos sindicalizados: 

• I. votar e ser votado nos termos deste Estatuto; 

• II. participar efetivamente das atividades da SINDIMEI-MG;  

• III. indicar novos sócios; 

• IV. solicitar a convocação da Assembleia Geral, nos termos do Art. 16, inciso III; 

• V. propor à Diretoria qualquer medida tendente ao cumprimento dos fins da SINDIMEI-MG ou de interesse geral da classe; 

• VI. demitir-se do quadro social. 

Art. 8º. São deveres dos sindicalizados: 

• I. acatar as determinações deste Estatuto, da Diretoria, do Conselho de Representantes e das Assembleias Gerais; 

• II. manter em dia a anuidade fixada pelo Estatuto; 

• III. desempenhar as funções para as quais for indicado; 

• IV. participar de assembléias e demais promoções da SINDIMEI-MG.

• V. prestigiar a SINDIMEI-MG por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os seus integrantes. 

• VI. cumprir o presente Estatuto e os regulamentos que forem criados.

Seção III - Da admissão e penalidades  

Art. 9º. A admissão de sindicalizados, exceto de fundadores, será feita mediante preenchimento de termo de adesão, encaminhado à Diretoria, que o acatará ou o rejeitará, neste caso, fundamentadamente. 

§ único. Aceita a adesão ou não, a SINDIMEI-MG comunicará por escrito ao interessado a decisão; ao proponente que tiver sido aceita a adesão, será fornecida cópia deste Estatuto. 

Art. 10. Poderá ser advertido, suspenso ou excluído pela Diretoria, o associado que:

• I. manifestar-se ostensivamente contra as finalidades defendidas pela SINDIMEI-MG; 

• II. não acatar o Estatuto da SINDIMEI-MG e as decisões da Assembleia Geral; 

• III. atrasar-se no pagamento de mais de duas contribuições consecutivas. 

§ Único. Das decisões da Diretoria cabe recurso, ao Conselho de Representantes e das decisões deste último à Assembleia Geral, em caráter de decisão final.

 

CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DA SINDIMEI-MG

Art. 11. São órgãos da SINDIMEI-MG:  

• I. a Assembléia Geral; 

• II. a Diretoria; 

•  o Conselho de Representantes. 

Art. 12. O mandato dos membros da Diretoria e do Conselho de Representantes será exercido gratuitamente. 

§ Único: O disposto neste artigo não impede o pagamento ou o ressarcimento, pela SINDIMEI-MG, de despesas efetuadas no desempenho do cargo e no interesse da instituição. 

Seção I - Da Assembleia Geral

Art. 13. A Assembleia Geral é o órgão máximo da SINDIMEI-MG, com poder de deliberar sobre qualquer assunto submetido a sua apreciação, de acordo com disposição expressa neste Estatuto, inclusive, recursos das decisões do Conselho de Representantes. 

§ Único. As Assembleias Gerais serão presididas e secretariadas pelo Presidente e Secretário da SINDIMEI-MG, respectivamente, exceto quando houver decisão em contrário do Plenário. 

Art. 14. As Assembleias Gerais são Ordinárias e Extraordinárias. 

Art. 15. A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á no mês de janeiro de cada ano, para analisar o relatório administrativo e financeiro da Diretoria e, a cada três anos, para eleger e dar posse, concomitantemente, à Diretoria e ao Conselho de Representantes. 

§ único. Quando coincidir com a realização de evento, a Assembleia Geral Ordinária ficará, automaticamente, marcada para a mesma data, independente de convocação específica, devendo constar no programa do evento. 

Art. 16. A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á: 

• I. por convocação do Presidente da SINDIMEI-MG;

• II. por solicitação do Conselho de Representantes; 

• III. por solicitação subscrita pelo mínimo de 1/3 (um terço) dos sindicalizados. 

Art. 17. Nos casos previstos nos incisos II e III do Art. 16, o Presidente da SINDIMEI-MG convocará a Assembleia Geral Extraordinária para um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da solicitação. 

§1º A data do recebimento da solicitação, quando não for entregue pessoalmente ao Presidente da SINDIMEI-MG , poderá ser comprovada através de recibo passado por membro da Diretoria ou por meio de correspondência com recibo de entrega ou por meio eletrônico. 

§2º Deverão comparecer à respectiva Assembleia a metade mais um dos que a solicitaram, sob pena de não instalação da mesma. 

§3º As Assembleias Gerais Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para os quais foram convocadas. 

Art. 18. O local das Assembleias Gerais será o Município de Belo Horizonte - MG, sede da SINDIMEI-MG.  

§ 1º O disposto no  "caput"  deste artigo será alterado quando a data da Assembleia Geral coincidir com a realização de evento promovido pela SINDIMEI-MG em outro Estado da União. 

§ 2º A situação prevista no § 1º não dispensa a observância às determinações de prazo e modalidade de convocação expressa no Art. 19. 

Art. 19. As Assembleias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, através de correspondência dirigida aos sindicalizados, por intermédio de edital. 

§ 1º Excetuam-se deste prazo as Assembleias Gerais convocadas nos termos do Art. 15, § único. 

§ 2º O edital de convocação mencionará, obrigatoriamente, a ordem do dia, o local (com endereço completo), à hora da Assembleia Geral e o  "quorum"   necessário para o funcionamento. 

Art. 20. A Assembleia Geral funcionará com a presença mínima de sindicalizados com direito a voto, conforme segue: 

• I. em primeira chamada, com metade mais um dos sindicalizados;

• II. em segunda e última chamada, 30 (trinta) minutos após, com o mínimo de 10 (dez) membros (sindicalizados e diretoria). 

Art. 21. Poderão participar das Assembléias Gerais todos os sindicalizados cabendo direito de voto somente aos que estiverem quites com a Tesouraria. 

 Seção II - Da Diretoria  

Art. 22. A Diretoria da SINDIMEI-MG composta dos seguintes membros:

• I. Presidente;

• II. 1º Vice-Presidente;

• III. 2º Vice-Presidente;

• IV. 1º Secretário;

• V. 2º Secretário;

• VI. 1º Tesoureiro;

• VII. 2º Tesoureiro;

• VIII. Diretor de Relações Públicas. 

§ 1º O primeiro mandato da Diretoria será de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição para qualquer cargo.

§ 2º Se houver vacância individual de cargos na Diretoria, a substituição se dará na ordem do  "caput"  deste artigo, até a realização da Assembleia Geral Ordinária seguinte, quando será eleito novo titular. 

§ 3º O mandato de membros da Diretoria poderá ser revogado em Assembleia Geral convocada para esse fim, com presença de 2/3 (dois terços) dos sindicalizados quites com a Tesouraria. 

Art. 23. Cabe à Diretoria a criação e extinção de Departamentos que julgar necessários durante a gestão, cabendo-lhe a escolha de seus Diretores. 

§ único. As competências dos Diretores de Departamentos serão definidas de acordo com as finalidades destes quando de sua criação. 

Art. 24. Compete à Diretoria: 

• I. dirigir e administrar a SINDIMEI-MG; 

• II. deliberar sobre assuntos de interesse da SINDIMEI-MG que não contrariam este Estatuto; 

• III. organizar os relatórios administrativos e financeiros semestralmente, apresentado ao Conselho de Representantes em até 30 (trinta) dias, para apreciação; 

• IV. cumprir e fazer cumprir as determinações deste Estatuto e das Assembleias Gerais; 

• V. deliberar sobre a admissão de sindicalizados, nos termos do Estatuto; 

• VI. autorizar a admissão e demissão de empregados e fixar-lhes os salários; 

• VII. promover reuniões, conferências, seminários, simpósios, congressos, encontros, cursos de aperfeiçoamento profissional e outros eventos, bem como divulgar matéria de interesse geral; 

• VIII. celebrar contratos, ajustes, termos de cooperação, convênios entre outros que se referem às finalidades da SINDIMEI-MG;  

• IX. notificar os sindicalizados inadimplentes com suas obrigações; 

• X. realizar reuniões conjuntas com o Conselho de Representantes; 

• XI. propor assuntos a serem incluídos na pauta das reuniões do Conselho de Representantes. 

• XII. praticar outros atos necessários ao cumprimento de suas atribuições. 

Art. 25. Compete ao Presidente: 

• I. representar a SINDIMEI-MG em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes ou outorgar procuração; 

• II. presidir as sessões da Diretoria e Assembleia Geral, exercendo o voto de minerva; 

• III. presidir as reuniões conjuntas da Diretoria e do Conselho de Representantes; 

• IV. convocar reuniões da Diretoria, do Conselho de Representantes e Assembleia Geral; 

• V. marcar a pauta das reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral; 

• VI. cumprir e fazer cumprir as deliberações da Diretoria e da Assembleia Geral; 

• VII. assinar, com o Secretário e o Tesoureiro, em suas respectivas áreas, os documentos necessários ao desempenho de suas funções; 

• VIII. assinar acordos, ajustes, contratos, convênios e termos de cooperação, visando atender as finalidades da SINDIMEI-MG;  

• IX. deliberar sobre matéria urgente de competência da Diretoria, submetendo-a a decisão desta na primeira reunião que se realizar; 

• X. praticar outros atos relacionados com suas funções. 

Art. 26. Compete aos Vice-Presidentes:

• I. colaborarem com o Presidente no exercício de suas funções; 

• II. substituírem o Presidente, pela ordem, em seus impedimentos eventuais, ou no caso previsto no Art. 22, § 2º. 

Art. 27. Compete ao 1º Secretário: 

• I. secretariar as reuniões da Diretoria e Assembleias Gerais; 

• II. ter sob sua responsabilidade o arquivo pertencente à Secretaria; 

• III. assinar os documentos relativos à sua área, juntamente com o Presidente; 

• IV. elaborar o relatório administrativo anual; 

• V. praticar todos os demais atos relativos às suas funções. 

Art. 28. Compete ao 2º Secretário: 

• I. colaborar com o 1º Secretário no exercício de suas funções; 

• II. substituir o 1º Secretário em seus impedimentos eventuais, ou no caso previsto no Art. 22, § 2º. 

Art. 29. Compete ao 1º Tesoureiro: 

• I. ter sob sua guarda e responsabilidade os valores pertencentes a SINDIMEI-MG;  

• II. firmar com o Presidente os documentos de receita e despesa; 

• III. recolher o dinheiro da SINDIMEI-MG a uma instituição financeira oficial e abrir conta corrente conjuntamente com o presidente em nome da SINDIMEI-MG, onde depositará o saldo disponível. 

• IV. ter sob sua responsabilidade os objetos pertencentes à Tesouraria; 

• V. elaborar relatórios financeiros; 

• VI. expedir avisos aos sindicalizados em atraso com a SINDIMEI-MG;  

• VII. praticar os demais atos relativos às suas funções. 

Art. 30. Compete ao 2º Tesoureiro: 

• I. colaborar com o 1º Tesoureiro no exercício de suas funções; 

• II. substituir o 1º Tesoureiro em seus impedimentos eventuais, ou no caso previsto no Art. 22, § 2. 

Art. 31. Compete ao Diretor de Relações Públicas: 

• I. organizar eventos a serem realizados pela SINDIMEI-MG;  

• II. divulgar as atividades da SINDIMEI-MG eventos por ela organizados; 

• III. outras atividades correlatas 

Seção III - Do Conselho de Representantes

  Art. 32. A SINDIMEI-MG terá um Conselho de Representantes composto de 06 (seis) membros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos, a cada 04 (quatro) anos, pela Assembleia Geral Ordinária. 

§ 1º Os membros do Conselho de Representantes, preferencialmente, serão um para cada região do Estado de Minas Gerais.

§ 2º O Conselho de Representantes elegerá o seu Presidente e seu Secretário. 

Art. 33. Cabe ao Conselho de Representantes colaborar na divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela SINDIMEI-MG, podendo deliberar sobre sugestões a serem apresentadas à Diretoria da SINDIMEI-MG, colaborando com ela sempre que solicitado. 

Art. 34. No caso de vacância coletiva dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da SINDIMEI-MG, por qualquer motivo, cabe ao Presidente do Conselho de Representantes assumir a Presidência até a eleição dos novos titulares. 

Art. 35. O Conselho de Representantes se reunirá:

• I. ordinariamente, na cidade de Belo Horizonte - MG, independente de convocação, no mês de janeiro de cada ano, para apreciar o Relatório Administrativo e Financeiro da Diretoria e, a cada 04 (quatro) anos, para que os eleitos tomem posse e elejam o Presidente e o Secretário, dando-lhes posse.

• II. extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu Presidente, pelo Presidente da SINDIMEI-MG ou por, no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros. 

Art. 36. O Conselho de Representantes poderá, sempre que necessário, solicitar esclarecimentos sobre qualquer assunto em discussão ou aprovado pela Diretoria, bem como examinar a documentação pertencente a SINDIMEI-MG.  

§ Único. Caberá ao Conselho de Representantes julgar os recursos interpostos às decisões da Diretoria. 

 

CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

Art. 37. O patrimônio da SINDIMEI-MG será constituído por:

• I. os valores disponíveis em caixa ou bancos.

• II. bens móveis e imóveis adquiridos ou construídos pela SINDIMEI-MG;  

• III. bens a ela transferidos, em caráter definitivo, por pessoas naturais ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

• IV. doações de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

• V. outros bens que lhe forem destinados. 

Art. 38. Os recursos financeiros da SINDIMEI-MG são provenientes de: 

• I. contribuição de seu sindicalizado equivalente a 5,5% (cinco e meio por cento) sobre o salário mínimo vigente no país;

• II. contribuições do estado/municípios;

• III. rendas decorrentes da exploração de seus bens, prestação de serviços ou juros bancários;

• IV. doações, patrocínios, legados e heranças de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

• V. receitas oriundas de convênios, contratos, acordos celebrados com órgãos públicos ou privados e instituições governamentais e não governamentais nacionais ou estrangeiras;

Art. 39. A administração do patrimônio da SINDIMEI-MG, constituído pela totalidade de seus bens, compete a Diretoria. 

Art. 40. Os bens imóveis somente poderão ser adquiridos ou alienados mediante permissão expressa da Assembleia Geral, em escrutínio secreto. 

 

CAPÍTULO V - DAS ELEIÇÕES

Art. 41. O direito de votar e ser votado podem ser exercidos por todos os sindicalizados quites com a Tesouraria da SINDIMEI-MG.  

Art. 42. A eleição da Diretoria e do Conselho de Representantes será realizada, preferencialmente, no mês de janeiro, a cada 03 (três) anos, através do voto secreto. 

Art. 43. Compete à Diretoria fixar normas eleitorais necessárias, com definição da data e duração da eleição e a formação da Comissão Eleitoral e Apuradora. 

§ Único. Cada chapa concorrente poderá designar um representante seu junto à Comissão Eleitoral e Apuradora. 

Art. 44. As chapas, devidamente assinadas pelos candidatos, deverão ser encaminhadas à Comissão Eleitoral em até 30 (tinta dias) anteriores à data da eleição.

§ 1. Para a eleição da primeira Diretoria e do Conselho de Representantes as chapas deverão ser formadas e encaminhadas a Comissão Eleitoral até uma hora antes da hora prevista para a eleição. 

§ 2. Cada candidato a Presidente da SINDIMEI-MG poderá usar a palavra, no dia das eleições, por 20 (vinte) minutos para defender o seu plano de trabalho a ser desenvolvido em sua gestão. 

Art. 45. Os sindicalizados terão direito ao uso da palavra pelo tempo determinado pela Assembleia, para esclarecimento de votação. 

Art. 46. Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos. 

 

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47. No caso de dissolução da SINDIMEI-MG, o patrimônio líquido reverterá em proveito dos empreendedores individuais sindicalizados e devidamente em dia com suas obrigações e a critério da Assembleia Geral que decidir sobre a dissolução. 

Art. 48. Este Estatuto poderá ser alterado em Assembleia Geral por proposta da Diretoria, do Conselho de Representantes e dos sindicalizados, obedecendo ao  "quorum"   estabelecido no Artigo 20. 

Art. 49. A Diretoria Provisória deverá ser ressarcida dos valores de eventuais despesas de fundação, constituição e registro da SINDIMEI-MG. 

§ Único Fica a cargo da Diretoria Provisória as primeiras providências no que refere a registro deste Estatuto, aluguel da sede, contratação de funcionários, abertura de contas bancárias, instalação de telefonia e internet, etc.

Art. 50. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e Conselho de Representantes, cabendo recurso da decisão à Assembleia Geral. 

Art. 51.   Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte - Minas Gerais para dirimir quaisquer controversas que tenha por base deste estatuto.

Art. 52. Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, constante dele a relação dos servidores presentes na Assembleia Geral de fundação e que optarem por serem sócios fundadores. 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 53.  A assembleia de fundação do sindicato elegerá a primeira diretoria, na forma prevista neste estatuto, que terá mandato de 04 (quatro) anos a contar da posse dos seus respectivos diretores.

Art. 54.  A diretoria eleita tomara posse imediatamente após o termino da assembleia e passará a exercer com plenos poderes o respectivo mandato.

Art. 55.  Na assembleia de fundação do sindicato serão votados e deliberados para aprovação o respectivo estatuto e regimento interno.

§ Único A votação de que trata o artigo anterior terá quorum mínimo de 2/3 (dois terços) em primeira convocação e em segunda convocação as deliberações e votações se darão pela maioria dos presentes

 

Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2012.

 
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